O que é uma multa?

Trata-se de uma das penalidades impostas a quase todas as infrações de trânsito. Quando ocorre a desobediência de uma lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o infrator recebe uma multa aplicada pelo Detran, Prefeitura, Polícia Rodoviária ou outro órgão com tal poder.

Diferente da notificação de infração, que serve para informar o proprietário sobre uma infração de trânsito cometida com seu veículo, a multa tem como finalidade aplicar a punição.

A multa contém uma penalidade administrativa, que pode ser a pontuação na CNH, uma advertência ou até mesmo a proibição de dirigir por determinado período, assim como um valor em dinheiro que deve ser pago pelo motorista. Para regularizar a situação, o condutor infrator deve cumprir as duas penalidades.

Em regra, é necessário dar ciência ao condutor para que ele tenha a oportunidade de se defender, relatando sua versão do ocorrido.

Não paguei a multa! Quais as consequências?

1- O licenciamento do carro não pode ser realizado

Essa é a consequência mais imediata por não pagar a multa de trânsito. Ao não realizar o pagamento da multa o carro também não pode ser licenciado. Sendo assim, o condutor corre o risco de parar em uma blitz e ser multado novamente por estar com o licenciamento atrasado. Dessa forma, o carro será retido e levado ao pátio.

Multas, IPVA e outros débitos atrasados do veículo impossibilitam o licenciamento e sem ele o veículo é proibido de circular.

2 - Não é permitida a transferência de propriedade

A multa de trânsito é vinculada ao veículo e não ao condutor. Isso porque, na maioria das vezes, o motorista infrator não é identificado no momento da infração.

Por isso, é preciso realizar o pagamento da multa para que ela seja retirada dos registros do carro. Se o débito estiver em aberto, o proprietário do veículo não conseguirá fazer a transferência em caso de venda.

3- Juros são acrescentados sobre a multa atrasada

Se você pensa que as consequências se resumem ao veículo, saiba que não é apenas isso. Elas se estendem ao motorista, que é punido ao não realizar o pagamento da multa no prazo estipulado. Após o vencimento da data limite, o valor do débito sofre juros de mora equivalentes à taxa Selic e de 1% referente ao mês de pagamento.

4- O nome do motorista é inscrito na dívida ativa

Caso a multa não seja paga, o motorista infrator terá seu nome inscrito na dívida ativa, no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no Cadin (Cadastro de Créditos Não Quitados). O infrator só deixará de ser considerado inadimplente quando realizar o pagamento da multa.

Fique atento!

Para que você não sofra essas consequências, realize o pagamento de suas multas. Fique atento a data de vencimento, que estará informada na notificação de penalidade enviada pelo órgão que autuou o veículo. Geralmente, o prazo de pagamento é de 30 dias após o recebimento da notificação.

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